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Direito do Consumidor

Pela lei 8.078/90 do Código de Defesa do Consumidor no artigo 49. “O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone, internet ou a domicílio.

Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.”

Parcelas em atraso. (Multas e juros de moras).

O valor dos juros quê serão cobrados caso o cliente não pague a dívida em dia. São os chamados juros de mora. Neste caso, as taxas devem ser de 1% ao mês. Se não houver previsão contratual a respeito, o banco ou a financeira não poderá impor percentual superior a 2% ao mês. Em relação à multa pelo atraso, o CDC (Código de Defesa do Consumidor) indica que não pode ultrapassar 2% do valor da prestação. Além disso, a parcela em atraso sofre correção monetária até a data do efetivo pagamento.

Somos um correspondente bancário atuando de acordo com os termos da Resolução nº 3.954 do Banco Central do Brasil.
Razão Social: BGN Mercantil e Serviços Ltda.
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